Os impactos da Resolução nº95 para o setor da mineração de Areia no Estado de SP
.......As barragens de rejeitos surgiram das atividades de mineração, as quais tiveram seu início no Brasil em épocas que remontam cerca de 300 anos. Devido à necessidade de desenvolver soluções para um gerenciamento mais adequado do material que sobra dos processos de beneficiamento e mitigação dos impactos ambientais que o lançamento descontrolado dessas substâncias causava, surgiram os métodos de disposição em barragens. Alguns tipos mais primitivos de barragens são ainda hoje utilizados para auxiliar na operação de pequenas minerações, inclusive no setor de agregados. Essas obras de pequenas dimensões constituem a forma menos onerosa possível, visto que o valor agregado do minério ainda é baixo. Quando necessária a implantação de barramentos, o modelo mais utilizado pelo setor são as barragens de terra, construídas geralmente com altura menor que 15 metros, em etapa única e com a predominância de apenas um material (homogêneo).
.......Essas estruturas, mesmo que de pequenas dimensões, necessitam de monitoramento contínuo, uma vez que estão associadas aos riscos e carecem de avaliação periódica para se garantir que se mantenham dentro dos padrões estabelecidos pela legislação. Diante deste contexto, foi publicada em 07/02/2022 a Resolução n.º 95 da Agência Nacional de Mineração — ANM, que...
consolidou os atos normativos que dispõem sobre a Segurança de Barragens de Mineração trazendo significativas alterações quanto ao enquadramento dessas estruturas.
.......A Resolução n.º 95 define as medidas regulatórias aplicáveis para todas as barragens de mineração, unificando em apenas uma legislação as normas de deliberações passadas Portaria DNPM 70.389/2017, Resoluções 13/2019, 32/2020, 40/2020, 51/2020 e 56/2021, que se encontram revogadas desde fevereiro de 2022.
.......Entre os principais objetivos dessa nova legislação estão um maior detalhamento dos dispositivos legais para balizar o processo contínuo de mitigação de riscos por meio de ações preventivas, corretivas e emergenciais e também o incremento da estabilidade e segurança de barragens de mineração, com a finalidade de preservação de vidas e saúde das comunidades do entorno, economia, propriedade e meio ambiente. Tem, também, como meta inventariar no Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração — SIGBM todas as barragens de mineração instaladas no Brasil com projetos orientados por parâmetros geotécnicos representativos, análises de estabilidade bem embasadas e adoção de medidas que reforcem a segurança para níveis confiáveis de monitoramento e avaliação constante com implementação efetiva e ágil de medidas de correção de anomalias identificadas.
.......O Estado de São Paulo possui atualmente 67 barragens de mineração cadastradas no SIGBM (32 inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB e 35 não inseridas na PNSB). Para os empreendimentos de mineração do Estado, a maioria deles voltados para o setor de agregados, temos registrados os seguintes tipos de barragens: cava exaurida, cava exaurida com barramento, bacia e lagoa de decantação com barramento, barragem de terra e de terra com enrocamento com processos de diferentes natureza e estágios tecnológicos, para a exploração de um mesmo bem mineral, sendo a maioria delas (97%) consideradas de muito pequeno e pequeno porte, constituídas de maciços de terra com altura inferior a 15 metros de altura e instaladas em relevos suavizados da Bacia do Paraná, operando em sistema de circuito fechado de recirculação de água e enchimento das cavas com o próprio rejeito argiloso. Essas minerações, em sua maioria, recuperam suas cavas desativadas (com ou sem barramento) de forma simultânea ao desenvolvimento da lavra.
.......Desde abril de 2022, as minerações do Estado de São Paulo, inclusive algumas pertencentes aos associados do SINDAREIA, vêm recebendo os técnicos da divisão de barragens para vistorias. A fim de cumprir, os dispositivos da nova Resolução nº 95, após essas vistorias, os técnicos, além de reenquadramento para situações mais complicadas quanto aos parâmetros de categoria de risco e classificação de DPA, têm enviado aos mineradores dezenas de exigências, muitas delas excessivas para o tipo de estrutura existente nas minas. Essas novas regulamentações, por certo, reativas aos desastres de estruturas de grande porte e alta complexidade do Estado de Minas Gerais gerou muitas obrigações para as quais o setor de agregados não estava tecnicamente preparado para atender, causando um grande volume de autos de infração e consequentemente imposição de multas.
.......De maneira geral, observa-se que a magnitude dos problemas associados à segurança de barragens de mineração no território paulista não é comparável aos casos ocorridos em Minas Gerais, uma vez que o volume ROM e, portanto, os volumes de rejeitos envolvidos são bastante inferiores, e essas estruturas geralmente estão incorporadas às ações de recuperação de áreas degradadas. No entanto, considerando os potenciais danos que podem advir em caso de ruptura em diversas situações, identificam-se a necessidade do cumprimento de medidas de prevenção e monitoramento. Porém, há que se diferenciar o universo de barragens quanto ao porte, abrangência e risco.
.......No afã de dar uma resposta célere e rigorosa para a sociedade perante os desastres de barragens ocorridos recentemente, o órgão fiscalizador não considerou as perspectivas e limitações dos empreendimentos das minerações de pequeno porte. Assim, a equiparação de exigências nas barragens com o perfil das que ocorrem em São Paulo - de muito pequeno a pequeno porte e baixa complexidade operacional, como é o caso das estruturas que compõem, principalmente, o setor de mineração de areia desse Estado, compromete não apenas a saúde financeira dessas empresas, geralmente familiares, como também o efetivo cumprimento da legislação vigente tanto por parte do minerador como da equipe técnica disponível nesses empreendimentos, fazendo com que o objetivo primordial de responsabilidade pela segurança da população do entorno seja suplantada.
