Coordenadoria de Mineração da SEMIL lança CADMINÉRIO - Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas
.......O CadMinério é um cadastro voltado para as empresas que comercializam produtos e subprodutos minerais no Estado de São Paulo e fornecem para o governo, de acordo com o Decreto n⁰67.409, de 28 de dezembro de 2022. As licitações realizadas a partir de 28 de junho de 2023 que incluírem o fornecimento de areia e pedra britada para a construção civil, deverão ser realizadas por empresas cadastradas no CadMinério.
.......Inicialmente o cadastro deverá incluir informações da empresa como, recibo do RAL, comprovante de recolhimento da CFEM, prova de regularidade no CTF - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do Ibama, Licença de Operação ou protocolo de renovação da licença de operação, cartão de CNPJ e o documento de constituição da empresa e todos os documentos deverão ser enviados em PDF.
.......O usuário que realizar este cadastro, precisará criar login, senha e ser o responsável pela empresa. No campo de “Títulos Autorizativos (ANM)”, será necessário incluir a quantidade de títulos minerários e a documentação. Segundo os consultores do SINDAREIA, o calendário de preenchimento abrirá com dia, mês e ano, mas será considerado apenas o mês e o ano do documento. Caso queira incluir todos os comprovantes do ano em um único arquivo, colocar como data o primeiro mês do ano ou se preferir incluir mês a mês e tenha um arquivo com o comprovante de 2 meses, por exemplo, incluir o arquivo duas vezes, uma em cada mês.
.......Ao finalizar o cadastro não será possível a correção dos dados (isso será corrigido na atualização do sistema, previsão para setembro de 2023). Portanto, consulte a Coordenadoria de Mineração da SEMIL caso tenha alguma dúvida no preenchimento. O certificado terá a validade de 3 meses, contados a partir da validação da documentação pela Coordenadoria de Mineração, logo é de extrema importância que se mantenham os contatos (e-mail e telefone) atualizados, em caso de o órgão constatar a necessidade de correção e atualização.
.......O sistema do CadMinério já está disponível para realização do cadastro no link:
.......https://sigam.ambiente.sp.gov.br/sigam3/Default.aspx?idPagina=17315.
