O Zoneamento Ecológico - Econômico - ZEE e a Mineração no Estado de São Paulo
.......O Zoneamento Ecológico - Econômico - ZEE é um instrumento técnico e político de planejamento ambiental e territorial, previsto nas políticas nacional e estadual de meio ambiente (Lei Federal n. º 6.938/1981 e Lei Estadual n. º 9.509/1997), na Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei Estadual n. º 13.798/2009) e, mais recentemente, no Decreto Estadual n. º 66.002/2021, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico -Econômico no Estado de São Paulo - ZEE-SP. Estabelece diretrizes de ordenamento e gestão do território, de acordo com as potencialidades e vulnerabilidades ambientais e socioeconômicas das diferentes regiões do Estado. Tem por objetivo subsidiar a formulação de políticas públicas, orientar os investimentos públicos e privados em consonância com diretrizes estratégicas de desenvolvimento sustentável, bem como fortalecer a adoção de medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Um dos saltos pretendidos pelo ZEE está na premissa de que o território deve ser reconhecido como dinâmico, transdisciplinar e de múltiplas governanças e a partir dessa realidade, exige olhar de longo prazo, informações compartilhadas e atualizadas, e capacidade de diálogo e acordos sobre os usos, proteções e recuperações que ele exige. Para essa gestão dinâmica e em diálogo, além do Zoneamento, foi entregue no começo de 2021, a Rede ZEE, uma plataforma virtual de diálogo para construção de políticas territoriais conjuntas, integradas e multiescalares. A Rede ZEE – que nesse momento passa por processo de incorporação intra governo (nas diversas Secretarias que elaboram e são responsáveis pela implementação do ZEE) – deverá ser o espaço capaz de promover uma gestão territorial mais dinâmica e integrada, subsidiando o setor público e privado para a tomada de decisão, considerando as melhores informações socioambientais do território paulista.
.......A elaboração do ZEE no estado de São Paulo é norteada por cinco diretrizes estratégicas, estabelecidas com base em uma análise dos principais desafios e oportunidades ambientais e socioeconômicos enfrentados no Estado: Resiliência às Mudanças Climáticas (Diretriz 1), Segurança Hídrica (Diretriz 2) Salvaguarda da Biodiversidade (Diretriz 3), Economia Competitiva e Sustentável (Diretriz 4) Redução das Desigualdades Regionais (Diretriz 5). Essas diretrizes estratégicas têm sido utilizadas como recorte temático na elaboração do ZEE-SP.
.......A coordenação do processo de elaboração do ZEE-SP é exercida pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, responsável pela articulação e consolidação dos subsídios técnicos, com respaldo da Comissão Estadual do ZEE-SP - CEZEE-SP, instituída pelo Decreto Estadual n. º 64.256/2019. A CEZEE-SP é composta por doze pastas da administração pública estadual e é responsável por acompanhar a elaboração, contribuir com subsídios técnicos e referendar a proposta de zoneamento. A participação dos setores e entidades representativas da sociedade civil e dos municípios é prevista ao longo do processo, na forma de consultas públicas e com a realização de oficinas regionais em parceria com os Comitês de Bacia Hidrográfica do Estado, bem como por meio da realização de mesas de diálogo setoriais com os segmentos produtivo, acadêmico e com a sociedade civil organizada. Trata-se, portanto, de um instrumento que guarda profunda relação com as diferentes estratégias de desenvolvimento socioeconômico e ambiental do Estado, as quais devem fazer parte de um planejamento que articule e integre as diferentes políticas públicas e os respectivos instrumentos nas diferentes escalas do território.
.......Dentre as diferentes estratégias de desenvolvimento socioeconômico e ambiental do estado destaca-se a atividade minerária. De acordo com Nogueira (2017), os recursos minerais são bens pertencentes à União e representam propriedade distinta do domínio do solo onde estão contidos, sendo classificados como recursos naturais não renováveis. O processo de concentração demográfica, decorrente do desenvolvimento urbano e industrial, acentuou o consumo pelos recursos minerais, amplamente usados na produção de equipamentos e obras de infraestrutura e na construção civil. No estado de São Paulo, a distribuição geográfica das áreas de mineração no território paulista combina condicionantes geológicos favoráveis à ocorrência dos recursos minerais, com os vetores de crescimento urbano e industrial, resultando na formação de polos produtores regionais, principalmente em sua porção centro-leste. O estado destaca-se entre os quatro maiores produtores nacionais de recursos minerais, notadamente de substâncias não-metálicas, e com uma produção voltada para o consumo interno. A extração de areia, argila, rocha para brita, rocha carbonática, caulim, rocha fosfática e água mineral respondem por mais de 90% de sua produção total.
.......A produção mineral paulista também se caracteriza pela produção de minerais de baixo valor unitário que não suportam os custos de transporte a grandes distâncias, daí a necessidade da localização dos polos produtores nas proximidades dos centros urbanos, o que pode provocar conflitos com outras formas de uso do solo. Contudo, essa produção constitui matéria-prima essencial para a cadeia produtiva da construção civil e da agricultura. Dentre as principais substâncias minerais, os agregados são as de maior destaque no cenário nacional e paulista, sendo que São Paulo é o Estado brasileiro com maior produção e consumo de agregados do país. Os agregados são amplamente utilizados em obras de infraestrutura e edificações, incluindo estradas pavimentadas, habitações populares, metrôs, pavimentação urbana e edifícios, sendo os mais comuns a pedra britada, a areia e o cascalho. O Estado detém a maior produção de areia industrial e de argila do país, com destaque para o polo de Santa Gertrudes, além da produção de rochas carbonáticas, que abastecem a indústria de cimento, corretivo e cal a partir de reservas relativamente afastadas dos centros urbanos, mas com restrições de ocupação (como as áreas cársticas do Vale do Ribeira e Alto Paranapanema).
.......A importância da produção minerária para o suprimento de matérias-primas e para o próprio desenvolvimento socioeconômico do Estado de São Paulo é inconteste. No entanto, dado o potencial impacto dessa produção e seu conflito com outras formas de uso e ocupação do solo, considerando sua relativa rigidez locacional, é fundamental que esteja lastreada em políticas públicas e instrumentos que visem à sua compatibilização com os demais objetivos de sustentabilidade ambiental e socioeconômica do estado. Nesse sentido, o Zoneamento Ecológico-Econômico e a Rede ZEE-SP despontam como instrumentos fundamentais para acolher as principais informações relativas ao setor minerário, sejam elas ligadas à potencialidade mineral ou às atividades de mineração, de forma a subsidiar as análises estratégicas e as discussões públicas em torno da formulação de políticas e instrumentos em diversas escalas para o setor, como o próprio ZEE-SP, o Ordenamento Territorial Geomineiro - OTGM e os planos diretores municipais. Pretendemos — e, aqui, propomos, ao setor — incorporar as informações do setor minerário no contexto da Rede ZEE, para poder oferecer as bases técnicas necessárias à formulação de instrumentos que incorporem a atividade minerária no ordenamento e na gestão territorial do Estado de São Paulo, compatibilizando-a com outras formas de uso e ocupação do solo.
.......Acesse e saiba mais: https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/portalzee/ | https://smastr16.blob.core.windows.net/portalzee/2019/05/cartilha_miolo_rev2019.pdf
